PEC quer que áreas ocupadas do litoral possam ser compradas por particulares mediante pagamento, ou repassadas a Estados e municípios

A orla de parte da Zona Sul do Rio de Janeiro está na faixa territorial de 33 metros ao redor do mar Fernando Frazão/Agência Brasil

PODER360 27.mai.2024 (segunda-feira) – 7h32

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado fará nesta 2ª feira (27.mai.2024), às 14h, uma audiência pública para discutir a PEC (proposta de emenda à Constituição) 3/2022, que retira a posse dos chamados “terrenos da marinha” da União.

Os terrenos da marinha são áreas da costa marítima com 33 metros do mar ao continente. São situados na costa marítima e nas margens dos rios e de lagoas.

Conforme a proposta, pessoas que ocupam os terrenos poderão adquiri-los mediante pagamento, enquanto Estados ou municípios terão o bem transferido a eles gratuitamente.

“A proposta distribui esses imóveis entre os Estados, municípios e particulares. No entanto, tendo em vista que a proposta busca alterar a Constituição para modificar a propriedade sobre os terrenos de marinha, atualmente pertencentes à União, e sua extinção pode impactar o Balanço Geral da União e as receitas correntes da União, torna-se fundamental que a matéria seja debatida e aprimorada em audiência pública”, disse o senador Rogério Carvalho (PT-SE) no requerimento em que propõe a realização da audiência pública. Eis a íntegra do documento (PDF – 337 kB).

O texto da PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A matéria conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Convidados O debate contará com a presença, já confirmada, do diretor-presidente da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados), Murillo Barbosa. A comissão aguarda a confirmação da participação do governador do Amapá, Clécio Luís Vieira (Solidariedade), e dos prefeitos de Florianópolis (SC), Topázio Neto (PSD); de Belém (PA), Edmilson Rodrigues (Psol); e de Manaus (AM), David Almeida (Avante).

Também é esperada a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da AGU (Advocacia Geral da União); da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Associação S.O.S. Terrenos de Marinha.

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e comentadas ao vivo pelos participantes.

O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões de novas leis.

Com informações da Agência Senado.