O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4/4), duas medidas provisórias apresentadas ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL). São matérias que carecem de análise na Casa Alta antes que as MPS do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sejam apreciadas e, consequentemente, não percam a validade. As MPs precisam da aprovação do Legislativo em, no máximo, 120 dias, sob o risco de caducarem.
As matérias aprovadas pelo Senado são os projetos de Lei de Conversão nº 4/2023 e nº 5/2023, que são provenientes das medidas provisórias de números 1145/2022 e 1146/2022, respectivamente.
A primeira MP foi editada no dia 14 de dezembro do ano passado e diminui a Taxa de Serviços Metrológicos cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) sempre que o órgão verifica um instrumento de medição. O objetivo é diminuir o custo da operação do setor de transportes.
Já a segunda MP, com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), altera a base de cálculo para o salário de servidores que atuam no exterior. Ela foi editada no dia 19 de dezembro do ano passado.
Na Câmara, o relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), incluiu no texto um dispositivo que prevê que pagamentos em moeda estrangeira aos servidores públicos e militares em serviço no exterior serão submetidos ao teto remuneratório, com calculo baseado no critério de paridade do poder de compra entre o real e o dólar.
O dispositivo foi mantido no Senado. O texto também inclui diversas localidades na tabela de fatores de conversão da retribuição básica. São eles:
Manama, em BahreinChengdu, na ChinaCusco, no PeruEdimburgo, no Reino UnidoMarselha, na FrançaOrlando, nos Estados Unidos“A medida considera os aspectos relativos ao custo de vida e ameniza os efeitos das flutuações cambiais e da desvalorização da moeda nacional. Nesse sentido, a previsão em lei conferirá segurança jurídica ao tema, mitigando eventual imprevisibilidade quanto à retribuição paga aos servidores no exterior”, comentou Esperidião Amin.
Agora, os textos seguem para sanção do presidente Lula. Essas foram as primeiras MPs analisadas pelo Senado após a disputa com a Câmara dos Deputados, que queria mais representatividade nas comissões mistas que analisam esse tipo de matéria.
Ao todo, o Congresso deve analisar dez MPs de Bolsonaro. Oito já foram votadas e aprovadas na Câmara, restando somente as de número 1147/2022 e 1153/2022.
Rito CovidO impasse entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acontece porque o senador, que também é presidente do Congresso, determinou o retorno ao rito tradicional das MPs, anterior à pandemia de Covid-19. O chamado “rito Covid” permite que medidas provisórias entrem em votação direto no Plenário da Câmara e, em seguida, sejam votadas no Senado. Isso dá mais poder ao deputado alagoano.
Com a resolução assinada por Pacheco no dia 24/3, a tramitação das MPs retorna ao rito tradicional, como determina a Constituição. Dessa forma, os textos precisarão passar por comissões mistas, formadas por 12 senadores e 12 deputados, antes de serem submetidos ao Plenário. O presidente do Senado escolhe o relator do texto.
A tramitação das medidas provisórias enviadas pelo Planalto ocorrerá sob o novo rito, cujas propostas de alteração serão apresentadas ainda nesta segunda ao presidente Lula, assim como a Rodrigo Pacheco e Alexandre Padilha, secretário de Relações Institucionais do governo.
Enquanto isso, os textos herdados do governo Bolsonaro tramitam segundo o “rito Covid”. Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou mais cedo que o impasse sobre a apreciação de medidas provisórias (MPs) não afetará o governo.
De acordo com o senador, quatro medidas provisórias prioritárias para a gestão de Lula serão analisadas por colegiados entre os dias 11 e 14 de abril. “Do ponto de vista do impasse impedir alguma apreciação, isso eu dou como superado, como resolvido, pelas manifestações que já vi do presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco e hoje do presidente [da Câmara] Arthur Lira”, afirmou.