Lançado em 2021, o Portal de Compras do Governo Federal, disponível em www.compras.gov.br, é uma plataforma gratuita que centraliza e gerencia as aquisições de bens e serviços pela administração pública brasileira. Disponível para TODOS os órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal, de todos os poderes, o sistema visa aumentar a eficiência, transparência e controle social nas contratações públicas.

Até o terceiro trimestre de 2024, o Compras.gov.br registrou um valor homologado em compras de R$ 153 bilhões, com R$ 41 bilhões destinados a Micro e Pequenas Empresas, totalizando 110 mil processos de compras homologados por 4.080 municípios, estados e órgãos do governo federal.

O processo de adesão ao Compras.gov.br é contínuo, permitindo que órgãos e entidades públicas se integrem ao sistema a qualquer momento. Para aderir, os municípios devem preencher os formulários e a formalização de termos de adesão no site https://www.gestaodeacesso.comprasgovernamentais.gov.br/termoAdesao/formulario. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas consultando o manual de adesão disponível em https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-sga/manualtermoacessocomprasestadosmunicipios-2021-8-12.pdf.

Aderir ao Compras.gov.br apresenta os seguintes benefícios:
• Acesso a Atas de Registro de Preços: Todos que aderem a plataforma podem utilizar atas de registro de preços gerenciadas por entidades como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), possibilitando a aquisição de produtos e serviços com condições previamente estabelecidas.
• Conformidade Legal: O uso do Compras.gov.br assegura que os processos de aquisição estejam em conformidade com a legislação vigente, como a nova Lei nº 14.133/21, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil.
• Eficiência: A plataforma padroniza e agiliza os procedimentos de licitação, reduzindo burocracias e facilitando a gestão das compras públicas.
• Economia: A centralização das compras permite negociações mais vantajosas, resultando em economia de recursos públicos.
• Transparência: O sistema disponibiliza informações detalhadas sobre os processos de compras, permitindo o acompanhamento por parte da sociedade e órgãos de controle.

Além de aderir a essa plataforma gratuita outra medida que gestores municipais preocupados com a transparência já aderiram é a instalação de câmeras com qualidade full hd ou 4K em sala de licitações com transmissão ao vivo pelo portal da prefeitura e também a realização de Monitoramento de Chat do Pregão Eletrônico.