Julgamento vai discutir moderação de conteúdo, suspensão de aplicativos e a constitucionalidade do artigo nº 19 do texto

Carlos Moura/SCO/STF – Sessão plenária do STF. 26/04/2023

A sessão do STF está prevista para às 14h

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento sobre o marco civil da internet para a próxima quarta-feira, 17 de maio. A sessão do STF está prevista para às 14h. O julgamento das ações vai discutir a moderação de conteúdo, suspensão de aplicativos por decisões judiciais e a constitucionalidade do artigo nº 19 no Marco Civil da Internet. Essa decisão é muito aguardada pelas grandes empresas de tecnologia e pela sociedade civil por causa do embate que está acontecendo sobre o PL das Fake News. Para Rony Vainzof, advogado de direito digital e proteção de dados, seria importante ter um rol de crimes definidos pelo código penal. “Esse rol de crimes as plataformas deveriam analisar e remover rapidamente, sob pena de responsabilidade civil. Se esse tipo de conteúdo não for manifestamente legal, as plataformas deveriam ter o devido processo informacional. Abrir um contraditório, ampla defesa, ter uma avaliação em relação aquele usuário e depois decidirem se vão remover ou não determinado conteúdo”, diz Ivan.

A questão que está sendo discutida atualmente é o dever das plataformas de cumprir a legislação local e os termos de uso, além da transparência do processo informacional. Ou seja, quando as plataformas removem os conteúdos, em quanto tempo vão remover, quando se abre o contraditório, como funciona a suspensão de contas, entre outros questionamentos. A discussão sobre o Marco Civil da Internet voltou ao foco nos últimos meses com o debate sobre o PL das Fake News na Câmara dos Deputados. Na última semana, o texto do relator Orlando Silva (PCdoB-SP) foi incluído na pauta da Casa, mas a votação foi adiada.

*Com informações do repórter Victor Moraes