Nesta terça-feira (09/08), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$1 mil o prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, pela contratação direta, sem licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, e do Instituto Municipal Brasileiro de Administração e Tecnologia – IMBRATEC, ao custo de R$24.000,00 e R$10.596,00, respectivamente. A contratação tinha por objeto a prestação de serviços de publicação em Diário Oficial impresso e eletrônico durante o exercício de 2012.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que é ilegal a contratação direta das empresas, vez que há no mercado diversas outras que prestam o mesmo serviço e podem oferecer preços mais vantajosos para a administração municipal.
Cabe recurso da decisão.
Por | Ascom TCM-BA
