Nesta quarta-feira (20), ocorreu uma audiência pública na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, com o propósito de apresentar e avaliar o alcance das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2023, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal — também identificada como Lei Complementar nº 101, cujo escopo reside na amplificação da transparência administrativa, bem como na promoção de um maior controle democrático exercido pela sociedade em relação à administração dos recursos públicos.
“Este momento é essencial para que a população possa entender como se processa o poder público e como os recursos da cidade estão sendo aplicados em áreas como saúde, educação e assistência social”, explicou o Dr. Leandro Saboia, Procurador Geral do Município. Para o Dr. Henny Aramuni, Chefe de Gabinete, “é importante que os presentes aqui possam se informar da transparência e seriedade com as quais a gestão é executada, realizando serviços e obras que o cidadão teixeirense merece”.
Entenda os números
O principal desafio dos gestores municipais é buscar o equilíbrio entre receitas (ou seja, o que a administração recebe) e despesas (o que é gasto). Com a receita total do período realizada no valor de R$ 372.353.672,02 os principais recursos de Teixeira de Freitas durante o segundo quadrimestre de 2023 foram:
Fundo de Participação dos Municípios (FPM): transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal – 24,56%
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil – 22,17 %
Receita tributária: proveniente da arrecadação de tributos (como impostos, taxas e contribuições especiais) – 17,02%
Receitas designadas para entidades como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Sistema Único de Saúde (SUS) são estritamente alocadas em suas respectivas áreas de atuação. Todavia, observa-se que a administração municipal ultrapassou os limites mínimos estabelecidos por legislação vigente em várias categorias de despesas.
Confira:
Despesas com pessoal
Pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.
Receita Corrente Líquida (RCL): Indicador para a realização de despesas – R$507.998.283,25
Porcentagem mínima: Menos de 60% da RCL
Porcentagem realizada: 53,85%
Repasse duodécimo
Repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento.
Exigência mínima anual: R$ 18.726.608,56 (6% do arrecadado em 2022)
Já repassado no 2º quadrimestre de 2023: R$ 12.484.405,72 (33,33%)
Despesas com saúde
Porcentagem mínima: 15% da Receita Própria
Porcentagem realizada: 21,66%
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
Porcentagem mínima: 70% dos recursos anuais totais dos Fundos
Porcentagem realizada: 92,62%
Despesas com educação
Porcentagem mínima: 25% das receitas resultantes de impostos e outras transferências constitucionais e legais
Porcentagem realizada: 26,07%
Apesar do cenário desafiador referente a redução dos repasses federais, que podem inviabilizar a continuidade de serviços públicos, o município conseguiu cumprir as metas fiscais do quadrimestre tendo enquanto um dos principais suportes a receita tributária (oriunda de impostos como o IPTU, o ISS e o ITBI), conforme comprovado acima. A eficiente arrecadação de impostos, portanto, dá prosseguimento aos serviços públicos e fortalece a autonomia administrativa de Teixeira de Freitas, tornando-a mais resiliente e assegurando o atendimento das necessidades da população.
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