O deputado federal Alberto Mourão (MDB-SP) apresentou ao relator do Projeto de Lei 2630/2020 (PL das Fake News), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), proposta para alterar a composição do Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil e suas atribuições previstas no projeto defendido pelo relator, com ampliação à participação da sociedade civil. A sugestão de alteração foi apresentada neste fim de semana.
Hoje, o relatório do PL das Fake News não define qual será a entidade responsável por implementar a lei. O CGI é formado por representantes de ministérios e da sociedade civil e tem como responsabilidade exercer a governança sobre a internet no Brasil, deliberando sobre assuntos como segurança digital, gestão dos chamados IPs, e domínio de sites.
A proposta de Mourão é incluir na composição do CGI no Brasil representantes do Fórum Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia, do setor empresarial, do terceiro setor, da comunidade científica e tecnológica, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Senado Federal, da Câmara Federal, dos meios de comunicação, CNNB, União Nacional das Entidades Islâmicas (UNI), Frente Parlamentar Evangélica, IdAFro (Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras) e da OAB.
“Mídias sociais não devem ser controladas pelo governo, mas sim por um órgão mediador independente. A participação da sociedade civil é fundamental para garantir a transparência e a legitimidade das decisões tomadas neste comitê. É especialmente importante neste momento em que há debates intensos sobre o papel do comitê na promoção da censura. Precisamos garantir que as vozes e opiniões dos cidadãos sejam ouvidas e consideradas, a fim de que possamos tomar decisões justas e equilibradas em benefício da democracia e da liberdade de expressão”, justifica o deputado. O PL 2630/20 está previsto para ser analisado pelo plenário da Câmara do Deputados nesta terça-feira, 2.
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