Por 45 votos a favor e 10 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta terça-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede perdão aos partidos que não cumpriram com as cotas de gênero e raça nas últimas eleições, além de não prestar contas. Apenas a Federação PSOL–Rede e o Novo orientaram suas bancadas contra a PEC. Na prática, a proposta anistia os partidos que descumpriram a cota mínima ou não destinaram os valores mínimos para candidaturas de negros e mulheres. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan News entrevistou a juíza Amini Haddad Campos, que criticou a proposta: “O Brasil se comprometeu internacionalmente. Nós temos duas convenções com relação a política de Estado, essa política de Estado precisa ser executada. A pauta pró-equidade, e podemos falar tanto da questão de participação feminina, como também as questões de enfrentamento a uma discriminação racial, precisam de fato participarem de questões que são delimitadas no Congresso Nacional, no Executivo e no Judiciário”.
“São atuações de políticas representativas dessa política global. Nós temos uma Emenda Constitucional 117, que foi aprovada e fala do critério mínimo de 5% de destinação do fundo partidário na pauta de inclusão das mulheres. Se nós tivermos que desobrigar permanentemente os partidos com relação a essa obrigatoriedade e responsabilidade, qual é a informação que nós estamos passando para o ambiente interno e internacional? O Brasil está de fato comprometido com a pauta pró-equidade?”, argumentou a juíza.
Amini Haddad Campos anda destacou que, como se trata de dinheiro público, é ainda mais importante que a lei seja cumprida e os partidos punidos por descumprirem regras pró-equidade: “Nós não estamos falando de uma atuação privada, nós estamos falando de representantes do Poder Público. Quando falo de fundo partidário, ou de valores da campanha, que são destinados com recursos públicos, maior é a obrigação de cumprir com as exigências que são constitucionais. Que são dessas normativas internacionais e também da nossa legislação, que já traz especificamente a questão desse dever de equidade. É muito séria a questão”. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.
Leia também
CCJ da Câmara aprova PEC que anistia partidos por prestação de conta irregular e descumprimento de cotas
Oposição vai protocolar na PGR pedido de prisão do ex-ministro do GSI identificado nos atos de 8 de Janeiro
*Com informações do repórter Bruno Pinheiro