Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Projeto é de autoria do Senador Jaques Wagner 29 de novembro de 2023 | 21:20
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 29, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que o militar federal que deseje se candidatar a um cargo eletivo seja transferido automaticamente para a reserva no momento do registro de sua candidatura. Caso o militar tenha mais de 35 anos de atividade, este afastamento será remunerado. De autoria do senador Jaques Wagner (PT), a matéria segue para análise do plenário. Caso aprovada, vai para apreciação na Câmara dos Deputados.
O texto da proposta define que as novas regras não se aplicarão às eleições que ocorrerem até um ano após o a data do início de vigência da futura emenda constitucional. Dessa forma, não se aplicará ao pleito municipal do ano que vem.
Na justificativa da iniciativa, Jaques Wagner defende que militares da atividade não são compatíveis com as atividades político-partidárias. O parlamentar ainda salienta que este projeto de lei visa garantir a neutralidade política das Forças Armadas do Brasil.
De acordo com a legislação vigente, o militar é elegível e deve apenas se afastar das atividades caso tenha menos de dez anos de serviço. Se ultrapassar este período de serviços prestados, é afastado pela autoridade superior e, caso eleito, passa automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
Para os militares das forças auxiliares (polícias), o texto aprovado na CCJ mantém as regras atuais. Como justificativa para manter a normativa vigente, o relator da proposta, Jorge Kajuru (PSB-GO) afirma que os militares dos Estados não têm a mesma função que os das Forças Armadas, mas zelam pela segurança pública e defesa do patrimônio.
Alex Braga/Estadão
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