Foto: Valter Campanato/Arquivo/Agência Brasil
Alexandre Padilha 17 de abril de 2024 | 11:25
Líderes do centrão na Câmara dos Deputados reclamam de uma portaria editada pelo Executivo na semana passada com regras para a partilha de emendas parlamentares, e um grupo discute derrubá-la, impondo derrota ao governo Lula (PT).
A portaria determina que ministérios e órgãos do governo informem à SRI (Secretaria de Relações Institucionais), pasta comandada por Alexandre Padilha (PT), os pedidos feitos pelo Congresso para a liberação das emendas parlamentares.
Integrantes do governo dizem que o texto não dá ao ministério o poder de interferir nas indicações. Ainda assim, líderes de ao menos quatro partidos do centrão ficaram descontentes com o ato que, na avaliação deles, altera regra aprovada anteriormente pelo Congresso.
Os parlamentares viram no gesto do governo uma tentativa de dar poderes a Padilha. Mesmo que entendam que o caso não seria uma retaliação às recentes críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao ministro, avaliam se tratar de uma provocação do auxiliar de Lula.
Lira tem adotado cautela sobre o tema, o que pode dificultar a anulação do ato. Integrantes do centrão admitem que uma medida dessa teria mais força para ir adiante com o apoio do deputado.
Mas, caso não derrubem a portaria, líderes já falam em descumpri-la em razão do que classificam como burocracia excessiva.
A regra é interministerial e leva a assinatura dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão), além do próprio Padilha.
Datado do dia 1º de abril, o texto foi publicado na sexta-feira (12), um dia após Lira aumentar o tom das críticas a Padilha e afirmar que o ministro é “incompetente” e seu “desafeto pessoal”.
Membros do Palácio do Planalto afirmam que a publicação da portaria já estava prevista e que não é uma resposta às críticas do presidente da Câmara.
A polêmica se dá em torno do trecho que inclui o ministério comandado por Padilha no processo de liberação das emendas parlamentares.
O texto afirma que a SRI deve receber cópia dos pedidos feitos por parlamentares para remanejamento das emendas individuais ou sobre o destino das emendas que são propostas por bancadas estaduais e por comissões do Senado e da Câmara.
A portaria ainda diz que a pasta de Padilha irá definir como os ministérios e outros órgãos do governo devem enviar esses dados. O texto não afirma que a SRI poderá vetar o que foi proposto pelos ministérios.
A regra, porém, cria um rito diferente para a tramitação das emendas em comparação ao que foi aprovado pelo Congresso na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no fim de 2023.
No caso das emendas de bancada estadual e comissão, a lei afirma que as propostas do Congresso devem ser feitas “por meio de ofício encaminhado diretamente” aos ministérios e outros órgãos que executam as emendas.
Ou seja, o texto da LDO não determina que o ministério de Padilha seja informado sobre o que pedem deputados e senadores.
Antes da aprovação da Lei de Diretrizes, o Congresso passava à SRI informações para que as emendas fossem liberadas —incluindo, entre outras coisas, lista de prefeituras, obras que receberão o dinheiro e o valor a ser repassado.
O ministro, então, se encarregava de distribuir os pedidos aos ministérios que ficariam responsáveis pela execução, como Saúde, Cidades, Transportes, além de órgãos como a Codevasf.
Com a articulação dos parlamentares, esse processo foi alterado e ficou determinado que, a partir deste ano, a comunicação seria feita diretamente ao ministro ou órgão que cuidará da emenda.
Alguns parlamentares passaram a defender que seja apresentado um PDL (projeto de decreto legislativo) para derrubar da portaria o trecho que cita a SRI, num recado de insatisfação da Casa com a articulação do governo e, mais especificamente, com Padilha.
Um líder diz, sob reserva, que a portaria é “sem sentido” e que o governo faz política com emendas em vez de “se preocupar com agilidade nas ações”. A decisão sobre derrubá-la não está tomada.
Em nota, a SRI afirma que, independentemente da portaria, é função do ministério “acompanhar a relação com o Congresso, promovendo a interlocução dos autores de emendas orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual com órgãos executores e centrais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal.”
“Desta forma, a portaria interministerial mencionada tem apenas o objetivo de propiciar à equipe técnica da SRI uma visão global das emendas solicitadas, bem como do ritmo de depuração dos pedidos por parte dos ministérios”, diz a nota.
A pasta também alega que precisa das informações para coordenar o processo de distribuição de bônus previstos nas emendas ligadas ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), por exemplo, e fazer eventuais alterações no cronograma.
“Por fim, a SRI reafirma seu compromisso com o Congresso Nacional e com a pauta prioritária para que o país possa continuar crescendo, na certeza de que continuaremos contando com a parceria entre Executivo e Legislativo ao longo de 2024.”
Por se tratar de ano eleitoral, os parlamentares têm pressa na liberação dos recursos, uma vez que parte das emendas precisam ser empenhadas até 30 de junho, antes da vedação imposta pela Justiça Eleitoral.
Governistas, por sua vez, atuam para arrefecer o descontentamento dos parlamentares com o Executivo. Eles reforçam que o ato do governo não tem efeito prático e é uma questão burocrática.
Há R$ 47,6 bilhões reservados no Orçamento de 2024 para emendas parlamentares. O maior volume (R$ 22,1 bilhões) será direcionado para o Ministério da Saúde.
As indicações de deputados e senadores representam mais de 30% da verba discricionária de sete ministérios do governo Lula. Este tipo de recurso não está comprometido com salários e outras obrigações e banca o custeio das ações, contratos e políticas públicas dos ministérios.
Há três tipos de emendas neste ano. As chamadas “individuais” somam R$ 25 bilhões e garantem indicações de R$ 37,8 milhões por deputado e R$ 69,6 milhões a cada senador. A execução deste tipo de emenda é obrigatória, ou seja, não depende da vontade política do governo.
Também é obrigatória a execução de cerca de R$ 11,6 bilhões reservados às emendas de bancada estadual. Neste caso, o deputado que coordena cada bancada irá propor ao governo o que fazer com a verba.
Ainda há R$ 11,3 bilhões para as emendas de Comissão. O colegiado da Saúde na Câmara terá a maior cifra para indicar: R$ 4,5 bilhões. Estas emendas não são obrigatórias e podem ser cortadas ou remanejadas com mais facilidade pelo governo federal.
Julia Chaib, Mateus Vargas e Victoria Azevedo/Folhapress