Foto: Mário Agra/Arquivo/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados 22 de agosto de 2024 | 06:33

Apesar da promessa de maior transparência para as emendas parlamentares, expressa em nota conjunta dos três Poderes, uma ala do governo Lula (PT) ainda vê riscos de o Legislativo adotar manobras na regulamentação para manter maior controle sobre esses valores.

Integrantes do Executivo temem que deputados e senadores aproveitem a abertura do debate no Congresso para ampliar seus poderes sobre o destino dos recursos públicos.

Hoje, a Constituição assegura aos parlamentares dois tipos de emendas, as individuais e as de bancada. As duas, juntas, correspondem a 3% da RCL (receita corrente líquida), o equivalente neste ano a R$ 33,6 bilhões.

Já as emendas de comissão são um instrumento mais recente, previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), abaixo da Constituição na hierarquia legal. Isso significa que elas não são permanentes, têm seu valor negociado ano a ano e ficam sujeitas a bloqueios para cumprir regras fiscais.

A médio prazo, um dos receios é que os congressistas recorram a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para transformar as emendas de comissão em impositivas (cujo pagamento é obrigatório). Isso seria uma derrota para o governo.

Esse caminho, porém, já foi percorrido outras vezes. A LDO também foi o nascedouro da reserva orçamentária para emendas individuais e de bancada, posteriormente gravadas na Constituição.

Caso haja uma PEC nesse sentido, um integrante do governo afirma que será o mesmo que o Congresso entregar os anéis, mas ficar com os dedos mais gordinhos.

Além de calcular os riscos, aliados do presidente enxergam na nota divulgada na terça (20), após almoço no STF (Supremo Tribunal Federal), uma carta de intenções.

Por outro lado, há a avaliação entre parlamentares e integrantes do Planalto de que o impasse sobre as emendas resultou no enfraquecimento do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no momento em que ele articula para emplacar um sucessor.

Lira é um dos operadores das emendas de comissão no Congresso e dita os rumos de uma fatia expressiva desses recursos. Nos bastidores, comenta-se que ele controla cerca de um terço dos R$ 15,5 bilhões destinados neste ano a essa modalidade.

Na avaliação de dois líderes da Casa, Lira pretendia usar as emendas para negociar apoio a um nome aliado para sucedê-lo na presidência da Câmara, já que ele mesmo não pode concorrer à reeleição, mas o bloqueio dos recursos até o momento frustra essa intenção.

Há uma avaliação entre os parlamentares que o movimento do ministro Flávio Dino, do STF, teve respaldo de membros do Executivo. Dessa forma, haveria uma atuação casada dos dois Poderes, enfraquecendo o Congresso.

Para uma liderança, esse acordo costurado pelos três Poderes indica que o governo e o Judiciário estão fortalecidos, e, dessa forma, enfraquecendo também a cúpula do Legislativo.

O acordo anunciado na terça para tentar encerrar a crise das emendas foi visto por alas do governo e do STF como uma vitória da gestão Lula por destinar recursos de emendas de bancada e de comissão a obras estruturantes, como aquelas listadas no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Como mostrou a Folha, porém, esses pontos reciclam exigências que já existem para a formulação dessas emendas.

Outro ponto positivo do acordo, segundo seus entusiastas, seria a previsão de que as emendas não crescerão em proporção superior ao aumento total das despesas discricionárias (que não são obrigatórias e incluem custeio e investimentos). Na prática, uma trava desse tipo evitaria o fenômeno que vem acontecendo nos últimos anos, que é a destinação de um espaço cada vez maior nas despesas livres para as emendas.

Mesmo essa trava, porém, enfrenta ceticismo quanto à sua aplicação. Para os próximos anos, o aumento de gastos com benefícios obrigatórios (como Previdência e Bolsa Família) pode fazer as despesas discricionárias encolherem. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o acordo discutiu apenas o cenário de crescimento e não tocou na hipótese de redução dos gastos discricionários.

Outro ponto positivo, na avaliação do governo, é que a liberação dos recursos ficou condicionada à definição das novas regras em negociação com Judiciário, Legislativo e Executivo.

Interlocutores no Planalto apontam que os dez dias de prazo para a definição dos novos parâmetros serão marcados por duros embates. Acreditam que o Parlamento, ainda digerindo a perda de poder, pode buscar formas de não entregar a transparência e evitar a perda do controle das emendas.

O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que também controla fatia expressiva desses recursos no Congresso, afirmou nesta quarta estar apreensivo sobre algumas mudanças propostas no acordo.

“Estou em um impasse sobre o que está escrito naquele acordo sobre os municípios. Se ficar com essa tese fechada que só podem obras estruturantes, nós vamos prejudicar municípios importantes no Brasil, que precisam de uma emenda de bancada, por exemplo”, afirmou.

“Estou tentando fazer uma sugestão para esses dez dias de uma coisa que não possa restringir que ninguém tenha recurso”, disse.

Alcolumbre é visto hoje como o provável sucessor de Pacheco na presidência do Senado em 2025. Ao ser questionado se o Congresso poderia reagir e tentar aumentar a impositividade das emendas, o senador negou.

O parlamentar se reuniu com Lula na noite de terça-feira para tratar de emendas. O petista também teve encontros nesta semana com Lira e Pacheco, separadamente.

Uma outra ala do governo minimiza a possibilidade de o Congresso articular armadilhas durante o período de negociação.

Dois ministros afirmam que tanto Lira quanto Pacheco concordaram com os termos discutidos na reunião no STF, o que não incluía a previsão de tornar as emendas de comissão impositivas. Além disso, o presidente da Câmara já havia indicado anteriormente não concordar com essa possibilidade.

Um dos pontos de maior ruído durante o encontro de terça foi a promessa de desvinculação do valor das emendas, que hoje acompanha a receita corrente líquida do governo. Isso pode, na avaliação de integrantes do governo, levar a uma redução no volume dessas verbas parlamentares no futuro.

Para esses dois ministros, o poder de Lira e do futuro presidente da Câmara fica invariavelmente menor por evitar a individualização das emendas de bancada. Hoje, na prática, os presidentes das comissões enviam as verbas em acordo pré-definido com líderes da Casa.

Catia Seabra , Idiana Tomazelli , Renato Machado , Victoria Azevedo e Julia Chaib/Folhapress