Apesar do baixo movimento de deputados federais em Brasília, que até levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a cancelar todas as sessões plenárias desta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conseguiu garantir o quorum necessário para finalizar a votação de um pacote de projetos que tratam de atribuições de ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre as matérias que foram votadas na sessão desta quarta-feira (9) estão duas propostas de emendas à Constituição que limitam poderes dos ministros, e por isso estão sendo chamadas de “pauta anti-STF”. 

Deputados de oposição ainda tentaram fazer obstrução e impedir a votação das propostas, mas estavam em número inferior e ainda não contaram com o começo da sessão no plenário, que sempre leva ao cancelamento imediato das reuniões em comissões. No final, foram votadas as duas PECs e outros dois projetos de lei com sobre o STF. 

Em relação às duas PECS, a CCJ aprovou apenas a sua admissibilidade, ou seja, o colegiado considerou que as proposições não infringem cláusulas da Constituição Federal, e, portanto, podem continuar ser discutidas. A partir de agora, caberá ao presidente da Câmara definir quando serão instituídas as comissão especiais que discutirão o mérito das matérias. Não há prazo para essa decisão de Arthur Lira.

Uma das PECs que foram aprovadas, a 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e que já foi aprovada no Senado, busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do STF. A proposta prevê que as ações e até mesmo pedidos de liminar sejam discutidos no plenário da Corte pelos 11 ministros em um prazo máximo de 30 dias. O texto garante que a decisão monocrática será derrubada se esse limite não for respeitado. 

A outra PEC, a 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), tem como intenção possibilitar ao Congresso Nacional cancelar as decisões do STF, se os parlamentares considerarem que os ministros invadiram as competências do Legislativo ou que eles criaram uma norma jurídica “geral e abstrata”. Conforme o texto, o Congresso poderá sustar a decisão do Supremo por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado).

Na sessão desta quarta, a PEC das decisões monocráticas foi aprovada por larga margem de votos, 39 a favor e 12 contra. Já a proposta da anulação de decisões do STF foi aprovada por 38 votos sim, com 12 contrários. 

Após mudanças feitas pelos líderes partidários, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conta no momento com seis deputados da Bahia entre seus integrantes. Veja abaixo como foi o voto da bancada baiana nas duas PECs que buscam limitar os poderes de ministros do STF, e a votação total por partido dos demais membros da comissão.

PEC 8/2021, decisões monocráticas

39 votos sim, 18 não

SIM

Arthur Maia (União)

João Leão (PP)

NÃO

Bacelar (PV)

Paulo Magalhães (PSD)

Ausentes

Diego Coronel (PSD), titular 

Paulo Azi (União), suplente 

Na divisão dos votos por partidos, votaram “sim” 13 do PL, 8 do União Brasil, 6 do PP, 5 do Republicanos, 2 do MDB, 2 do PSD, 1 do PSDB, 1 do Podemos, 1 do PRD

Já pelo “não” votaram 7 do PT, 2 do PDT, 2 do PSB, 1 do MDB, 1 do PSD, 1 do PV, 1 do PCdoB, 1 do Solidariedade

PEC 28/2024, cancelamento de decisões do STF

38 sim, 12 não

SIM

Arthur Maia (União)

João Leão (PP)

NÃO

Ninguém

AUSENTES

Bacelar (PV) é titular 

Paulo Azi (União) é suplente 

Diego Coronel (PSD) é titular 

Paulo Magalhães (PSD) é titular 

Na divisão de votos por partido, votaram “sim” 13 do PL, 8 do União Brasil, 6 do PP, 4 do Republicanos, 2 do PSD, 2 do MDB, 1 do PSDB, 1 do Podemos, 1 do PRD

Votaram “não” 5 do PT, 2 do PSB, 1 do MDB, 1 do PDT, 1 do Solidariedade