A Comissão de Infraestrutura da OAB Federal vai fazer um balanço dos efeitos dos 10 anos da Lei Anticorrupção no setor durante um evento nesta quarta-feira (12/4), às 17h.

“A Lei Anticorrupção trouxe, entre outras medidas, a questão da leniência, que tem objetivo de instituir um ambiente salutar, saudável e ético para as empresas, mas que não as inviabiliza em caso de algum ilícito. Vamos debater o impacto da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade, de 2021, nas empresas de infraestrutura, que geram diversos empregos e foram seriamente impactadas em função da Operação Lava Jato”, disse o presidente da Comissão de Infraestrutura da OAB Federal, Marcos Meira.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, participará do encontro. O evento será na sede da OAB, no Setor de Autarquia Sul, Quadra 5, Lote 1, Bloco M.

Evento da Comissão de Infraestrutura da OAB Federal discute 10 anos da Lei AnticorrupçãoConfira o resumo completo sobre o evento da Comissão de Infraestrutura da OAB Federal:

“Na data de hoje, 12 de abril de 2023, a Comissão de Infraestrutura da Ordem dos Advogados do Brasil tem a satisfação de realizar evento sobre os 10 anos da “Lei Anticorrupção”. O evento terá início às 17hs, na sede da OAB, em Brasília. Embora inegavelmente salutar em diversos aspectos, a promulgação da Lei nº 12.846/2013, pela então Presidente Dilma Rousseff, coincidiu com um dos mais drásticos pontos de inflexão do setor de infraestrutura em nosso País, que, nos últimos anos, destoando da tradição brasileira, deixou de estar à frente dos grandes investimentos que movem a roda de nossa economia.

Naquele momento, a Lei Anticorrupção veio para preencher uma lacuna importante no sistema normativo, que era gravemente frágil na busca da moralização das relações entre os setores público e privado, com ainda mais ênfase no que diz respeito às obras e serviços de infraestrutura.

Com vistas à promoção de um ambiente mais ético, passou-se a admitir a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, foi estimulada a implementação de sistemas de compliance e o arcabouço normativo, no que diz respeito aos acordos de leniência, foi reforçado. A aplicação da Lei nº 12.846/2013 trouxe aprendizados relevantes, que serão lembrados e avaliados pelos participantes do evento, todos experientes e que participaram ativamente junto ao setor ao longo destes 10 anos.

Para tanto, o evento contará com a abertura do Presidente da Comissão de Infraestrutura da OAB, Marcos Meira; apresentação do Ministro Vinicius de Carvalho, — nomeado para a Controladoria-Geral da União, com passagens pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pelo CADE — que fará um balanço dos 10 anos da Lei Anticorrupção, sob a perspectiva da CGU; por fim, os membros da Comissão terão a oportunidade de debater abertamente.

Estarão na pauta do evento, ainda, as modificações realizadas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa, outro importante diploma legal que, ao lado da Lei Anticorrupção, é pilar estruturante do sistema de moralização da atividade administrativa do Estado, atuando em prol da lisura das relações contratuais e da competitividade em favor dos agentes econômicos e da própria administração pública.

A ideia é que, ao final, possam ser identificados os pontos em que a legislação foi eficaz e os outros que possam ser aprimorados, pautando a atuação da Comissão e contribuindo com a atuação, seja acadêmica ou profissional, dos participantes e espectadores.“