Quarta candidata mais votada para ocupar o cargo de Conselheira Tutelar no Lago Sul, com 259 votos, Jane dos Santos Gaston teria se candidatado outra vez ao cargo mesmo sabendo que não cumpre um dos requisitos exigidos por lei: o de residir na região administrativa.

O artigo 28 da resolução normativa número 106, de 1º de março de 2023, determinou os requisitos para participação de candidatos a membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2027. Segundo consta do inciso 8ª, uma das exigências é comprovar “residência de, no mínimo, dois anos na região administrativa do respectivo conselho tutelar, na data da apresentação da candidatura”.

O Metrópoles apurou que Jane não mora no Lago Sul desde, pelo menos, 27 de fevereiro. Na data, Gaston se inscreveu para participar das eleições do condomínio onde mora, no Jardim Botânico. Conforme consta nas regras do residencial, só podem participar de pleitos internos “condôminos devidamente cadastrados como tal perante a administração”.

Veja:

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Jane se candidatou às eleições do condomínio com a chapa “Por Mais Transparência” Reprodução

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Eleições do condomínio para o biênio 2023-2025 Reprodução

Em agosto deste ano, seis meses após as eleições do condomínio, Jane registrou boletim de ocorrência denunciando “desacato” por parte de um cidadão. No documento, a mulher apresentou o mesmo endereço no Jardim Botânico como indicação residencial. Ou seja, de acordo com os informes, a conselheira mora no residencial há, ao menos, sete meses.

É importante ressaltar que existem 40 conselhos tutelares na unidade da Federação. Dentre eles, há unidade do órgão no Jardim Botânico, conforme pode ser visto neste link.

Gaston foi eleita como membro do Conselho Tutelar do Lago Sul, pela primeira vez, em 2009. Ela foi reeleita no pleito mais recente, que ocorreu em 1º de outubro.

Outra denúncia no Lago Sul Segundo denúncias, infrações da lei são comuns na unidade e em outros conselhos tutelares espalhados pelo Distrito Federal. Em 28 de outubro, por exemplo. A Controladoria-Geral do DF suspendeu a eleição de Paulo Ricardo Guimarães Rocha Storni para o cargo de conselheiro tutelar também do Lago Sul.

Storni foi o terceiro nome mais votado no pleito deste ano. A suspensão, que vale para o mandato atual, foi motivada por ” infrações administrativas” e “exercer outra função incompatível com o cargo”. A decisão foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) de 27 de outubro.

Segundo processo aberto contra Paulo, ele estaria cursando medicina e, por isso, não exercia a função de conselheiro tutelar de forma plena. Atualmente, ele faz residência do curso, etapa em que os alunos passam a maior parte do tempo em hospitais para terem aulas práticas de especialização.

No mais recente documento disponibilizado pela Secretaria de Justiça, convocando eleitos para o curso de formação, os nomes de Jade e de Paulo Storni aparece nas turmas. Os dois estão matriculados para a mesma classe, no período da tarde.

O que diz a conselheira Procurada, Jane dos Santos Gaston não se manifestou. Já o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF) se manifestou por meio de nota. Leia na íntegra:

“O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF) informa que o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares foi acompanhado em todas as suas fases – ao todo, quatro – pelo Ministério Público do Distrito Federal e demais órgãos de controle. A fase da análise da documentação dos candidatos foi a segunda do processo e seguiu todos os critérios estabelecidos pelo ECA e também pela Lei 5.294, de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os conselhos tutelares. Após esta fase, foi aberto prazo para qualquer cidadão, Ministério Público e órgãos da sociedade civil apresentarem impugnações de candidaturas. Findado o prazo, candidatos foram liberados para participar das eleições. O CDCA acrescenta que à época não recebeu denúncia a respeito da candidata citada na demanda, e, dessa forma, possíveis irregularidades ou crimes podem ser denunciados às forças policiais e/ou ao Ministério Público. Em relação ao candidato que recebeu penalidade por meio de processo da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), o CDCA/DF foi oficiado e o caso está em análise.

A Secretária de Justiça e Cidadania também foi procurada, mas não se pronunciou. O espaço segue aberto para futuras manifestações.

Atribuições do conselheiro De acordo com o regulamento, um conselheiro tutelar tem como dever garantir que as crianças e adolescentes tenham os direitos respeitados. Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.

Estão entre as atribuições do conselheiro tutelar: atender as crianças e adolescentes quando os direitos forem violados; requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária; e encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.