O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) elaborado pela equipe do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é uma aposta para melhorar a avaliação da segurança pública no governo Lula.
Pesquisa Ipec de abril mostrou que a segurança pública foi a área do governo Lula com a segunda pior avaliação, ficando atrás apenas do combate à inflação. Segundo a pesquisa, 42% consideram a segurança ruim ou péssima.
Mesmo sem ter a íntegra divulgada, a reportagem apurou que o texto da PEC prevê a ampliação das funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a junção dos fundos bilionários de segurança e de sistema prisional em um só.
Entre as atribuições acrescentadas à PF está a investigação de crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas, mesmo quando for um grupo que atua apenas localmente. Atualmente, a PF só investiga casos assim quando há uma atuação criminosa em mais de um estado ou internacional.
Na prática, essa mudança proposta na PEC significa uma Polícia Federal com menos limitações para investigar facções e uma maior presença do governo federal em operações policiais nos estados.
Mais poder para a União Uma das expectativas da gestão de Lewandowski é que com a aprovação da PEC, o governo federal terá mais poder para de fato implementar o Susp, que em resumo é uma integração entre todas as polícias com a definição de regras e metas conjuntas.
Existe um entendimento dentro do Ministério da Justiça de que atualmente o governo federal tem pouco poder na segurança pública.
Um dos casos em que isso teria ficado evidente foi na estipulação de regras para o uso de câmeras corporais pelas polícias. O governo federal estipulou diretrizes que os governadores têm autonomia para aderir ou não, ainda que essas regras tenham sido debatidas em várias reuniões com representantes dos estados.
Diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo pontua que o governo federal já possui mecanismos para conseguir induzir políticas de segurança pública nos estados e municípios, mas que é necessário vontade política.
“A PEC é importante, mas não deve ser vista como uma desculpa para a União não tomar medidas. Este é o risco de transformar a PEC na principal política federal de segurança pública”.
Problema histórico O Sistema Único de Segurança Pública foi instituído em uma legislação de 2018, sancionada no governo Michel Temer (DEM). O objetivo dessa lei é construir uma lógica semelhante ao que acontece na área da saúde com o SUS e na parte da assistência social com o Suas.
As unidades da federação cuidam da maior parte das polícias e da área de segurança pública, então existe resistência de alguns governadores em uma interferência do governo federal.
Na gestão do ministro Flávio Dino, por exemplo, chegou-se a definir um direcionamento do uso da verba de segurança repassada aos estados, que deveria ser voltada na maior parte para o combate a homicídios.
Já neste ano, na gestão de Lewandowski, os estados conseguiram derrubar esse direcionamento e houve uma maior flexibilização para o uso da verba. Reportagem do Metrópoles publicada no mês passado mostrou essa situação de forma detalhada.
“Quando o governo federal quer incluir o Susp na Constituição, a intenção é promover uma atuação coordenada, e não a União mandando nos estados”, avalia o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.
Costura com parlamentares A PEC da Segurança Pública de Lewandowski ainda não foi enviada para o Congresso Nacional, e ainda não está claro o esforço que o governo federal vai fazer para conseguir sua aprovação.
Carolina Ricardo, do Instituto Sou da Paz, é cética sobre uma aprovação fácil do projeto de emenda à constituição.
“A chance de aprovação da PEC no Congresso atual é muito baixa. Este congresso não está interessado em aprovar as propostas do governo e não tem um compromisso real com políticas de segurança pública estruturantes. Em vez disso, usa a segurança pública para agradar determinada base”.
Já Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é mais otimista sobre uma possível aprovação da PEC no Congresso. Ele entende que há uma chance de apoio da oposição, desde que não sejam incluídos projetos polêmicos no texto, como a do policial municipal ou do ciclo completo de polícia. “Vai depender do que o Arthur Lira vai defender como rito de tramitação”.