Presidente da Câmara já havia declarado no início do mês que o Congresso não iria admitir ‘retrocessos’ na legislação aprovada e sancionada em 2020
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) durante sessão deliberativa na Casa em 21 de dezembro de 2022
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votação da Casa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende derrubar trechos dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do mês que alteram as regras do marco do saneamento. Segundo apurou o site da Jovem Pan junto a parlamentares próximos a Lira, a votação deve ocorrer na quarta-feira, 26. A movimentação vai ao encontro das recentes declarações públicas dos parlamentares que reprovaram a ação do governo federal, inclusive do próprio mandatário da Casa que já se manifestou em suas redes sociais no início do mês após o chefe do Executivo editar os decretos com as nova regras. “Alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, pontuou Lira. Para que o PDL seja aprovado, é necessário que a maioria simples da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conforme noticiado pela Jovem Pan no dia 6 de abril, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que pretendia suspender os efeitos da medida petista sob a argumentação de que as alterações “trazem profunda preocupação na medida em que chancela a quebra de regras estabelecidas pela Lei aprovada pelo Congresso em 2020”.
A alteração promovida pelo chefe do Executivo faz com que as estatais possam voltar a atuar no setor sem licitação e com a possibilidade de recebimento de repasses do Executivo até dezembro de 2025. Com isso, o decreto presidencial também acaba com o limite de 25% dos contratos de concessão serem subdelegados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). Inicialmente, o marco do saneamento determinava que 99% de toda a população brasileira deverá ter acesso a água e 90% a coleta e tratamento de esgoto até 2033. Na Câmara, além de Mendonça Filho, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) ressaltou que a alternativa vislumbrada pelo Congresso é “pontual” e não representa uma medida contra o governo federal. “É para manter a prerrogativa da Câmara”, ressaltou. No Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a política de “toma lá dá cá” do governo petista e considerou que a medida de Lula coloca em risco o futuro do país. “Temos um problema gravíssimo de saneamento, que começou a mostrar melhora com o novo Marco Legal do setor. Mas aí vem o PT e trava investimentos altíssimos”, disse. Desde a aprovação do Marco, em 2020, já foram realizados 22 leilões com R$ 55 bilhões em investimentos, de acordo com dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon). A agência, inclusive, afirmou ao Estadão/Broadcast que as alterações realizadas via decreto presidencial “muito provavelmente” vão atrasar o alcance da universalização dos serviços e implementações dos investimentos no saneamento pelo país.
Além das medidas, o partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que as medidas assinadas por Lula seja sustadas – a petição encontra-se sob relatoria do ministro Luiz Fux. A legenda sustenta que a ação de Lula “extrapola os limites normativos e violam diversos preceitos fundamentais” tais como a separação de Poderes e a dignidade da pessoa humana. Não somente a legenda, mas o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), também foi à Suprema Corte contra as medidas. Inicialmente, ao conferir a intensa movimentação contrária aos decretos, inclusive de membros da base do governo, aliados de Lula agendaram uma reunião para debater o tema no último dia 13 de abril, porém, o encontro foi adiado e o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), ressaltou que uma nova data será estabelecida para que os líderes políticos possam discutir a respeito do marco do saneamento. “O governo vai chamar uma nova reunião com a participação inclusive do presidente Lira e de todos os líderes […] Para apresentar, para discutir, para tentar buscar um acordo. Não [tem resistência], tem que esclarecer alguns pontos”, informou o parlamentar a jornalistas.
