O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), concedeu uma entrevista coletiva nesta terça-feira, 18, após encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que lhe entregou o texto do arcabouço fiscal – medida que visa substituir o teto de gastos como a nova regra fiscal do governo. Em fala aos jornalistas, o mandatário afirmou que a entrega do documento foi realizado por mera formalidade e que o texto será encaminhado ao Congresso Nacional amanhã, quarta-feira, 19. A partir daí, a Casa fará a escolha do relator do projeto. “Se tudo for do jeito como pensamos, faremos a nomeação do relator amanhã e direto para o Plenário pedir ajuda aos líderes para que favoreçam a matéria”, explicou Lira. De acordo com o político, o quórum constitucional desta matéria é de 257 votos para que a medida seja aprovada. No entanto, o presidente da Câmara disse contar com um apoio superior a 308 votos. “Temos o compromisso e um desafio grande de discutir uma reforma tributária ainda no primeiro semestre e é importante que tenhamos o arcabouço, com todas as suas condicionantes, discutidas e votadas antes da reforma tributária. Portanto, temos prazo. Se conseguirmos cumprir o prazo de 10 de maio na Câmara, eu acho que atende bem ao debate”, disse.
Lira também ressaltou que, no texto enviado pelo governo federal, não há nenhum gasto fora da regra fiscal que já não existisse e negou que uma possível indicação de um deputado de fora da base aliada para a relatoria do projeto possa atrapalhar o andamento do arcabouço na Câmara: “Você [repórter] acha que eu vou dificultar? Se o senhor não acha, eu também não acho”. Após a fala do político alagoano, o ministro Fernando Haddad afirmou que o projeto de arcabouço visa da ruma “estabilidade” na economia brasileira com “orçamento equilibrado, finanças robustas e margem para redução da taxa de juros” que garantem um aumento no Produto Interno Bruto (PIB) pelos próximos anos. “Nós temos R$ 600 bilhões em renúncia fiscal no orçamento federal. Nós estamos querendo rever um quarto dessa renúncia para garantir a sustentabilidade fiscal do país. Cada renúncia fiscal indevida, é uma pessoa a mais passando fome, sem creche, sem médico ou medicamento”, pontuou. Entre as medidas sugeridas por Haddad nesta terça, estão a regularização dos fundos exclusivos de grandes investidores, a repatriação de recursos atualmente alocados no exterior e uma atualização nos valores dos imóveis no Imposto de Renda. O petista também ressaltou que há uma série de medidas a serem apresentadas para garantir o equilíbrio fiscal nas contas públicas para o ano que vem.
Divulgada nesta terça, o Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo arcabouço fiscal propõe que os gastos públicos do governo Lula não cresçam acima de 70% do crescimento da receita primária entre janeiro a dezembro, num período de 2024 a 2027. Ou seja, se a arrecadação registrar alta de R$ 10 bilhões no período, a União poderá aumentar as despesas em até R$ 7 bilhões no próximo ano. Outros pontos do novo conjunto de regras, que substituirá o teto de gastos, incluem: piso de R$ 75 bilhões (mais a inflação anual) em investimentos; metas para as contas públicas, com expectativa de zerar o déficit público no próximo ano, superávit de 1% do PIB em 2026 e estabilizar a dívida pública da União até o último ano do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso as metas não sejam atingidas, o Planalto terá de reduzir as despesas do orçamento público.
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