Ministro determinou que os réus deverão prestar serviços à comunidade e pagar multas que variam de R$ 1.000 a R$ 5.000
Os acordos foram aplicados pela PGR (Procuradoria Geral da República) a réus acusados de crimes de menor gravidade Antonio Augusto/STF – 20.mar.2024
PODER360 1.abr.2024 (segunda-feira) – 22h19
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), validou nesta 2ª feira (1º.abr.2024) 102 acordos de não persecução penal com réus pelos atos extremistas de 8 de Janeiro. Os acordos foram aplicados pela PGR (Procuradoria Geral da República) a réus acusados de crimes de menor gravidade que foram presos em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos atos.
Pelo acordo, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de 4 anos podem confessar os crimes em troca de medidas alternativas à prisão.
Ao validar o acordo, Moraes determinou que os réus deverão prestar serviços à comunidade, pagar multas que variam de R$ 1.000 a R$ 5.000, valor que varia em cada caso. O relator também determina a proibição de uso das redes sociais e a participação em um curso com o tema Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Em 22 de agosto de 2023, Moraes permitiu a possibilidade de realização de acordos para 1.113 réus envolvidos nos atos de vandalismo. A decisão atendeu à manifestação da PGR, que conta com o apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Os réus que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo não terão direito ao benefício e serão julgados pelo plenário da Corte. Até esta 2ª feira, o STF já condenou 174 pessoas pelos atos extremistas. As penas variam de 3 a 17 anos.
