A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 122/2023 para suspender os efeitos da portaria n° 351, de 12 de abril de 2023, que impõe às plataformas de redes sociais a moderação ativa de conteúdos. Conforme a Jovem Pan antecipou, o texto foi anunciado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), como uma medida para prevenção e combate a ameaças de ataques em escolas. Segundo Dino, a plataforma que não agir para retirar conteúdos nocivos do ar pode ser banida. No entanto, a possibilidade é criticada por parlamentares. “O governo não pode se utilizar de episódios tristíssimos de violência nas escolas para instituir na canetada uma portaria com poderes fora de sua competência, que fere ao mesmo tempo direitos dos cidadãos e das plataformas de redes sociais. Não podemos permitir que a liberdade de expressão seja ferida”, declarou a líder do partido Novo, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
“O problema da violência nas escolas e os ataques de estudantes em salas de aula são muito graves por várias razões. (…) Entretanto, a solução proposta pela portaria, além de manifestadamente ilegal e inconstitucional, como dito, representa consertar um erro grave cometendo outro erro ainda mais grave: o ataque à democracia”, diz o projeto de decreto. Na justificativa do projeto, a bancada do Novo afirma que, sob argumento “aparentemente bem-intencionado”, o governo Lula busca criar um “tribunal da verdade” para “impor sua visão ideológica com consequências desastrosas e de longo prazo, como cercear a liberdade de expressão e o pensamento contrário ao do poder dominante”.
Entre os pontos citados pela legenda como justificativa para invalidar a portaria, o primeiro é suposta ” usurpação de competência de Poderes”; a fragilidade da portaria, que traz “conceitos extremamente abertos”; ausência de competência e previsão legal para realizar o procedimento administrativo ou aplicar sanções às plataformas; e quebra de sigilo de dados. “É claro que existem informações objetivamente falsas, e tais informações são nocivas ao debate público e mesmo à democracia, mas entendemos que estas devem ser combatidas sempre com mais informações, nunca com menos, sob pena de cerceamento da liberdade de expressão. Atropelar os demais Poderes com uma justificativa com forte apelo social e vil, e tem o condão de gerar consequências futuras perigosas e indeléveis”, conclui os deputados.
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