Presidente do Senado defende proposta e diz que emenda vai ‘aprimorar o sistema de Justiça’
Roque de Sá/Agência Senado
Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apoiou a PEC das decisões monocráticas
Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que a PEC das decisões monocráticas não é uma “afronta” ou uma “retaliação” ao STF (Supremo Tribunal Federal). A declaração do senador ocorreu nesta terça-feira, 21, antes da apreciação da medida em plenário. “Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem”, garantiu, antes de começar a votação. “Nosso intuito no Senado e o meu, especialmente, como presidente do Senado, é o de sempre buscar aprimorar o sistema de Justiça, garantir as prerrogativas do Judiciário, tornar o Judiciário mais eficiente e essa é a razão de ser dessa proposta de emenda à Constituição”, acrescentou.
O senador ainda negou que a votação da PEC das decisões monocráticas tenha caráter eleitoreiro. “Nós jamais nos utilizaríamos de uma alteração constitucional com esse intuito”, comentou Pacheco, que ainda classificou a medida como “adequada”. “A PEC das decisões monocráticas é algo tecnicamente muito aconselhável porque significa dizer que uma lei votada nas duas Casas do Legislativo e sancionada pelo presidente da República pode ser declarada constitucional a partir do Supremo Tribunal Federal por sua força colegiada e não por uma decisão isolada de um ministro”, comentou o presidente da Casa. “Então, eu considero algo adequado sobre o ponto de vista jurídico, sobre o ponto de vista político e para a preservação institucional da boa relação entre os Poderes”, acrescentou.
A proposta restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas. Assim, a PEC impedirá que decisões individuais de ministros suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. O texto também estabelece prazos para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário. Recentemente, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou que “preferiria que não houvesse mudanças neste momento”. A discussão sobre o tema ocorre em meio à tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas, como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas e a descriminalização do porte de maconha. Para ser aprovada, a emenda precisa passar pela votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada um deles. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.