O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em sessão nesta quarta-feira, 3, requerimento de urgência para a análise do projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a regulamentação do Marco Legal do Saneamento Básico. O PDL foi colocado em pauta de última hora a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sem aviso prévio ao governo, que esperava mais um prazo para convencer os parlamentares a favor do seu decreto, publicado em 5 de abril, que muda regras de saneamento no país. A proposta do governo desagradou parte do Congresso Nacional que já havia aprovado legislação universalizando o serviço de saneamento no país até 2023. Na justificativa para suspender os atos do Executivo, o PDL afirma que o decreto põe em risco a execução do marco regulatório legal, que inclui o tratamento e coleta de esgoto e acesso à água potável, por exemplo.
Entre as mudanças previstas pelo decreto estão permitir a contratação de estatais sem licitação e flexibilizar as exigências financeiras para que as atuais empresas prestadoras dos serviços pudessem ser avaliadas. “É um ataque brutal às agências públicas de saneamento”, disse a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), na sessão do plenário. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) criticou as alterações previstas pelo Executivo “Já passou da hora esse decreto absurdo. Não tem razão de existir, a não ser beneficiar aliados de estatais”.
Leia também
PSDB acionará STF contra decretos de Lula que mudam regras do Marco Legal do Saneamento
Fundeb, estatais não financeiras e piso da enfermagem ficam de fora dos limites de despesas do novo arcabouço
