Nesta quinta-feira, 6, o deputado federal Mendonça Filho (União) apresentou um projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos do Novo Marco do Saneamento Básico, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira, 5. De acordo com o parlamentar, pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratações sem licitações com municípios por conta de mudanças promovidas por edições do decreto. Essas alterações “trazem profunda preocupação na medida em que chancela a quebra de regras estabelecidas pela Lei aprovada pelo Congresso em 2020. As medidas oferecem um bote de salvação para diversas empresas estatais que desrespeitam prazos anteriores do Novo Marco Legal e colocam princípios da lei em xeque, impactando de maneira irreversível cumprimento de metas e prazos estipulados para a universalização dos serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto”, defende o projeto. Nas redes sociais, Mendonça Filho ainda afirmou que “o governo do PT é pródigo em favorecer as estatais. É um retrocesso a mudança no Marco do Saneamento para permitir as estatais de água e esgoto manter contratos sem licitação com municípios. E maioria da população continua sem acesso a esgoto tratado e água de qualidade”, disse. A Lei 14.546/23, que altera a Lei do Saneamento Básico, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, 5, e traz medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
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