O deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) apresentou nesta terça-feira, 12, seu relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede perdão aos partidos que não cumpriram com as cotas de gênero e raça nas últimas eleições, mais conhecida como PEC da Anistia. O texto torna obrigatória das legendas distribuírem no mínimo 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário a candidatos negros. Segundo o relator, o objetivo de estabelecer a porcentagem é trazer a “simplicidade, objetividade e transparência”. “É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível”, justificou Antonio Carlos.
A mudança, no entanto, deve diminuir o total de recursos de origem pública destinados a candidaturas de pessoas negras. Isso porque a regra atual segue o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que falam em distribuição proporcional ao número de candidatos. Em 2022, mais de 50% dos concorrentes se autodeclararam negros. Ou seja, os partidos deveriam ter distribuído os recursos de forma proporcional a esse percentual. O texto apresentado também anistia as siglas que cometeram irregularidades em prestações de contas no pleito passado, bem como isenta de punições as legendas pela falta de repasses mínimos a candidatos negros e mulheres no ano passado. Em sua justificativa, Antonio Carlos exalta a distribuição de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas é “constitucional e justo”, mas alega que o sistema proposto pelo Supremo, com os cálculos proporcionais, é “complexo”.
Como o site da Jovem Pan mostrou, a PEC da Anistia é duramente criticada por entidades civis, que enviaram uma carta aberta à lideranças do Congresso Nacional e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestando contra a proposta, classificada como uma “inaceitável irresponsabilidade” do Parlamento. No documento que a reportagem teve acesso, o grupo formado por 50 entidades fala em “extrema preocupação” com o avanço da proposição legislativa, argumentando que a matéria “poderá comprometer de maneira insanável” o aprimoramento da democracia. “Excelências, estamos possivelmente diante da mais grave das muitas ameaças dirigidas ao poder fiscalizatório do processo eleitoral pelo Judiciário nos últimos anos”, diz trecho da carta.
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