InícioEditorialPolítica NacionalGoverno Milei pede ao Congresso celeridade para aprovar reformas

Governo Milei pede ao Congresso celeridade para aprovar reformas

Guillermo Francos, ministro do Interior, disse que se a discussão legislativa demorar 1 ano inteiro, não entrarão mais pesos na Argentina

Javier Milei tem pressa na aprovação do pacote de reformas; na imagem, posse do presidente da Argentina em 10 de dezembro de 2023 reprodução/YouTube/Poder360 – 10.dez.2023

PODER360 7.jan.2024 (domingo) – 18h02

O governo de Javier Milei pediu ao Congresso argentino neste domingo (7.jan.2024) celeridade na aprovação do pacote que estabelece uma ampla reforma do Estado, incluindo mudanças nas leis eleitoral e penal do país. O ministro do Interior da Argentina, Guillermo Francos, disse que o plano é “situação de emergência”.

“Não podemos esperar 4 anos. O que o presidente propõe é que estejamos numa situação de emergência como a Argentina nunca enfrentou antes. O Estado argentino está destruído, não tem capacidade para enfrentar os problemas mais essenciais que um Estado deve cobrir”, disse Francos em entrevista a uma rádio do país.

O ministro afirmou que “não há tempo” e que “se começarmos a discutir uma lei que nos leva um ano inteiro, não entrará mais nenhum peso”.

O projeto, entitulado “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, na tradução livre, ou “Lei Ônibus”, tem 183 páginas e 664 artigos. Eis a íntegra (PDF – 2 MB, em espanhol).

Além das reformas, o projeto declara “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, de segurança, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”, com possibilidade de prorrogação por mais 2 anos.

“Não se pode paralisar uma tentativa de reforma para gerar mais atividade econômica, para contratar mais gente, para que haja mais trabalho. Se colocarmos na cabeça a gravidade da situação que o país vive, talvez comecemos a entender que desta vez é preciso levar as regras estabelecidas pela Constituição para tratar de questões de necessidade e urgência”, disse Francos.

Leia alguns dos pontos centrais da “Lei Ônibus”:

privatizações: possibilita a desestatização de 41 empresas públicas. Entre elas estão a Aerolineas Argentinas, Banco de la Nación e YPF. O decreto não detalha o processo, mas estabelece como 1ª etapa a transição das empresas para S.A. (Sociedade Anônima); desregulação de diferentes setores: determina o fim da regulação nos preços de livros, da entrada de produtos “com fins não comerciais” e retira a limitação para a revenda de ingressos para eventos esportivos; aposentadoria: derruba o cálculo anterior de reajuste. O decreto não estabelece uma nova fórmula para o cálculo, mas afirma que o “Poder Executivo poderá realizar aumentos periódicos para atender prioritariamente os beneficiários com menores aposentadorias”; manifestações: serão enquadradas como crime no Código Penal a reunião de 3 ou mais pessoas em manifestações que “impeçam ou dificultem o funcionamento dos transportes terrestres, aquáticos ou aéreos ou dos serviços públicos de comunicações e fornecimento de água ou eletricidade”. Determina pena de 1 a 3 anos e meio de prisão; reforma eleitoral: o documento revoga as eleições primárias e estabelece a adoção de um sistema distrital nos pleitos para deputados.

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