A medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais provenientes da subvenção para investimentos teve sua votação adiada nesta terça-feira, 19, durante sessão na Câmara dos Deputados. O pedido de adiamento foi solicitado pelo líder do governo na Casa, deputado federal Jaques Wagner (PT), em meio a um impasse sobre o trecho que se refere ao imposto retroativo. A proposta visa estabelecer regras para apuração e utilização do crédito. Estas normas deverão ser seguidas para garantir a isenção o que significa, na prática, que é necessário comprovar o uso adequado da subvenção para se obter o benefício da isenção tributária. Em argumento, o ministério da Fazenda afirma que as regras anteriores provocavam “distorções tributárias” e “insegurança jurídica”, por não estarem alinhadas com as normas de responsabilidade fiscal.
Em decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente créditos oriundos de subvenções públicas para implantar ou expandir empreendimentos poderão ser isentos de tributação. Os demais créditos devem ser incluídos no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A pauta faz parte da agenda prioritária do governo federal para cumprir a meta de zerar o déficit fiscal e aumentar a arrecadação. Estima-se que a arrecadação de ordem com a medida tenha potencial de R$ 35 bilhões para o próximo ano e de mais de R$ 32 bilhões para 2025.
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