Nunes Marques definiu que o caso sobre direito de voto no conselho seja negociado na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal

Depois de ser privatizada em junho de 2022, a Eletrobras limitou o poder de voto da União a 10% Fernando Frazão/Agência Brasil – 9.jun.2022

PODER360 3.abr.2024 (quarta-feira) – 22h20

A AGU (Advocacia Geral da União) pediu nesta 4ª feira (3.abr.2024) a extensão do prazo para a negociação no CCAF (Câmara de Mediação e de Conciliação) para o aumento de assentos do governo no conselho da Eletrobras.

A arbitragem foi decidida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques depois que a União entrou com uma ação questionando o limite de 10% de participação nas decisões da empresa, apesar de deter 42% das ações da mesma. Eis a íntegra do pedido (PDF – 149 kB).

O ministro determinou um prazo de 90 dias para as partes entrarem uma solução amigável. Com a nova prorrogação, a AGU quer mais 90 dias para costurar o acordo.

“A AGU reitera a confiança na possibilidade de que uma solução consensual seja alcançada, mas ressalta que a extensão do prazo é necessária diante da elevada complexidade da situação jurídica e dos diversos atores e interesses que precisam ser compatibilizados“, disse em nota.

ENTENDA O CASO Em maio de 2023, a AGU entrou com uma ação no STF para questionar o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobras. O texto que privatizou a empresa alterou o capital votante, independente da participação societária de cada acionista.

A ação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer que o trecho só seja aplicável ao direito de voto das ações adquiridas depois da privatização.

Quando a empresa deixou de ser estatal, em junho de 2022, o governo passou a ter só 1 assento no colegiado da companhia, embora detenha 42% das ações.