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Comarca de Oliveira dos Brejinhos ganha Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos do TJ-BA

Decreto judiciário publicado nesta quinta-feira (10) estabelece a data de hoje para a instalação do Cejusc que atuará no procedimento autocompositivo pré-processual e processual, em matéria Cível, Comercial e Família. A unidade é responsável por realizar audiências e sessões de mediação e conciliação em processos em cursos nas varas de competência de cada matéria. 

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